Orientações topo da Bichara Lúcio Funaro

Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do banco Santander e manteve decisão qual determinou a limitação por descontos em conta corrente a 30% Destes rendimentos líquidos de mutuário. Relator do recurso, o ministro Sanseverino alertou que a discussãeste a respeito da validade da cláusula autorizadora por desconto em conta corrente de modo a pagamento das prestações do contrato do empré especialmentestimo, ainda qual se trate de conta utilizada para recebimento do salário, é uma questãeste que tem aparecido reiteradamente no Núcleo Destes Recursos Repetitivos (Nurer) da 2ª seção da Corte.

A gravaçãeste da conversa usando o presidente demonstra 1 grau do intimidade chocante usando o interlocutor. Até os que são próximos por Temer estranharam, porque ele é cultor do formalismo cerimonioso.

Este Supremo também concluiu ontem julgamento do RE (838.284), usando repercussãeste global, mantendo a MANEIRA de cobrança da taxa por expediçãeste da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em serviçESTES de engenharia, arquitetura e agronomia. Da mesma FORMATO do caso relatado na migalha acima, a maioria já estava formada (clique cá) e este ministro Marco Auré especialmentelio usando vista Destes autos.

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Os três novos acionistas vãeste tomar a gestão compartilhada da dona DE Havaianas, depois do celebrar 1 pacto. Este fechamento da operaçãeste você pode olhar aqui ainda depende da aprovaçãeste do Conselho Administrativo por Defesa Econômica (Cade) e do lançamento de uma oferta pública do aquisição de ações (OPA).

O presidente diz apostar no Supremo. No colóquio por porão utilizando este dono da JBS, Temer jactou-se de deter 2 ministros na Suprema Corte. A bem da verdade, ficou pelo ar se ele possui amizade, interlocução, ou sei lá este quê. Em todo caso, ele ainda Pode vir a dizer que falou aquilo de fanfarrice.

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A juíza por Direito Lilian Bastos por Paula, da 7ª vara Cível do Belo Horizonte/MG, anulou contrato do franquia referente a uma rede de restaurante fast-food devido ao descumprimento DE obrigações da franqueadora.

A propósito de Tasso Jereissati, se tivfoissemos prestado atençãeste em sua gestãeste pelo Ceará, nos anos 90, teríamos evitado muita coisa. É de que quando era governador, pediu à Assembleia Legislativa do Estado qual aprovasse 1 PL declarando a Odebrecht empresa inidônea no Estado.

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O STF concluiu ontem julgamento qual considerou constitucionais dispositivos da lei 12.514/11, na Parcela em de que institui e disciplina a fixação DE contribuições sociais (anuidades) devidas aos conselhos profissionais. A maioria já estava formada desde julho (clique aqui). Só faltava votar o ministro Marco Aurélio, qual havia pedido vista. Este ministro votou através procedência das ADIns qual questionavam a norma.

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